Destaques do Diário da República de 20 de março de 2025
Diário da República n.º 56/2025, Série I de 2025-03-20
Decreto do Presidente da República n.º 32/2025
Presidência da República
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco de Assis Morais e Cunha Vaz Patto do cargo de Embaixador de Portugal em Helsínquia.
Assembleia da República
Altera os limites territoriais entre a Freguesia de Pernes, a União das Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém.
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional anticorrupção 2025-2028.
Presidência do Conselho de Ministros
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a carreira especial de oficial de justiça e a respetiva tabela remuneratória.
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Alvão/Marão.
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Arrábida/Espichel.
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da zona especial de conservação de Nisa/Laje da Prata.
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Montesinho/Nogueira.
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Morais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Determina à Infraestruturas de Portugal, S. A., o estudo e concretização dos projetos rodoviários prioritários.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça sobre o exercício de atividades remuneradas de pessoas acompanhantes do pessoal das missões diplomáticas, postos consulares e missões permanentes.
Declaração de Retificação n.º 18/2025/1
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral do Governo
Retifica o Decreto-Lei n.º 6/2025, de 11 de fevereiro, que alterou o Decreto-Lei n.º 82/2001, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e as suas regras de funcionamento.
Justiça e Juventude e Modernização
Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da Ministra da Justiça.
Cultura
Aprova o Regulamento do Programa Bolsas Anuais de Criação em Banda Desenhada e Literatura Infantil e Juvenil.
Diário da República n.º 56/2025, Série II de 2025-03-20
Tribunal Constitucional
Defere o pedido de inscrição no registo próprio existente no Tribunal Constitucional do Partido Político com a denominação «Partido Liberal Social», a sigla «PLS» e o símbolo que se publica em anexo ao Acórdão.
Tribunal Constitucional
Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), adote a denominação «CDU ― Coligação Democrática Unitária», a sigla «PCP-PEV» e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão, de que faz parte integrante, com o objetivo de concorrer a todos os órgãos autárquicos, nas eleições autárquicas a realizar em 2025.
Deliberação (extrato) n.º 411/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Cessação de funções do Procurador da República Manuel Eduardo Aires Magriço que vinha exercendo como agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, com efeitos a partir de 14 de março de 2025.