Destaques do Diário da República de 19 de março de 2025
Diário da República n.º 55/2025, Série I de 2025-03-19
Assembleia da República
Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a valorização das carreiras da docência no ensino superior e de investigação científica.
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2025
Assembleia da República
Consagra o dia 17 de fevereiro como Dia do Parlamento dos Jovens.
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à identificação, designação e reforço da resiliência das entidades críticas.
Presidência do Conselho de Ministros
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, que estabelece as normas que os produtos cosméticos disponíveis no mercado devem cumprir a fim de garantir o funcionamento do mercado interno e um elevado nível de proteção da saúde humana.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, alargando a possibilidade de o Estado prestar garantia pessoal com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos às sociedades financeiras habilitadas a efetuar operações de crédito para aquisição de habitação em Portugal.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime de financiamento e satisfação de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos e a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais afetos à Administração Interna.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos com estabelecimentos particulares, cooperativos e sociais, no âmbito da educação pré-escolar, para os anos letivos de 2025/2026, de 2026/2027 e de 2027/2028.
Diário da República n.º 55/2025, Série II de 2025-03-19
Despacho (extrato) n.º 3478/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, da técnica superior licenciada Susana Pereira Geraldes Nobre Sequeira como especialista do Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República.
Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Delegação de competências no presidente e no vogal do Órgão de Gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.