Destaques do Diário da República de 11 de março de 2025
Diário da República n.º 49/2025, Série I de 2025-03-11
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2025
Assembleia da República
Alargamento da suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Resolução da Assembleia da República n.º 68/2025
Assembleia da República
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ― Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma.
Saúde
Estabelece os rácios a observar para a instalação de equipamentos médicos pesados, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 110/2024, de 19 de dezembro, tendo em vista assegurar uma boa cobertura dos mesmos equipamentos no território nacional.
Ambiente e Energia e Juventude e Modernização
Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência da Ministra do Ambiente e Energia.
Diário da República n.º 49/2025, Série II de 2025-03-11
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Autoriza vários tribunais superiores a assumir compromissos plurianuais, desde que sem pagamentos em atraso, sendo que a autorização cessa se houver atrasos.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Prorroga o prazo da comissão de serviço do licenciado Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires, juiz de direito, como inspetor-geral dos Serviços de Justiça.
Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça
Concessão de louvor público ao vogal do Conselho dos Oficiais de Justiça Dr. Viriato Gonçalves Reis.
Tribunal Constitucional
Recrutamento por mobilidade na categoria de dois técnicos superiores para a assessoria jurídica, a afetar à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Deliberação (extrato) n.º 356/2025
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação, por incapacidade, da juíza de direito Deolinda da Conceição Ramos Caeiro Freitas Pinto.
Despacho (extrato) n.º 3151/2025
Conselho Superior da Magistratura
Designação da assessora Andreia Filipa Mendes para o Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.
Deliberação (extrato) n.º 357/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço de vogal do conselho consultivo.
Deliberação (extrato) n.º 358/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Autorização de funções a magistrada do Ministério Público jubilada.
Deliberação (extrato) n.º 359/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Cessação de comissão de serviço de Procuradora da República junto do DIAP do Porto.
Deliberação (extrato) n.º 360/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Designação para exercer funções no conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República de procurador-geral-adjunto.
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.