Destaques do Diário da República de 17 de março de 2025
Diário da República n.º 53/2025, Série I de 2025-03-17
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a melhoria das condições de trabalho dos bombeiros voluntários com contrato de trabalho com as associações humanitárias de bombeiros e a atualização dos respetivos seguros de acidentes pessoais.
Resolução da Assembleia da República n.º 72/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo o reforço do financiamento às associações humanitárias de bombeiros.
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção e o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e outros crimes praticados contra pessoas idosas.
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a conclusão da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais e a valorização da carreira.
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de erradicação do casamento infantil em Portugal.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera os regimes de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação, de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e o do concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente e que cria o apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes, alterando os Decretos-Leis n.os 32-A/2023, de 8 de maio, 48-B/2024, de 25 de julho, e 57-A/2024, de 13 de setembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional para a Segurança dos Jornalistas e Outros Profissionais da Comunicação Social.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria e regula o Programa MAIS ― Medidas de Ativação e Inclusão Social.
Diário da República n.º 53/2025, Série II de 2025-03-17
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Gaia, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, apresentado por Luísa da Silva Baptista.
Diário da República n.º 53/2025, Suplemento, Série II de 2025-03-17
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 31 vagas para juízes dos tribunais administrativos e fiscais.
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 150 vagas, sendo 75 para a magistratura judicial e 75 para a magistratura do Ministério Público.