Processo Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Direito Penal Processo Penal 

Princípio da suficiência do processo penal. Questão prejudicial não penal. Suspensão do processo penal. Poderes da autoridade tributária durante o inquérito. Suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao pagamento da prestação tributária e acréscimos legais

PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL. PODERES DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DURANTE O

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Direito Penal Processo Penal 

Sistema de prova livre. Análise crítica da prova no caso de vasto acervo factual e complexo universo probatório referente a diversos arguidos. Prova indiciária. Gravidade. Precisão e concordância dos indícios. Máxima da experiência. Princípio da normalidade. O princípio da causalidade. Inferências lógicas. Leis científicas. Regime penal aplicável aos jovens delinquentes

SISTEMA DE PROVA LIVRE. ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA NO CASO DE VASTO ACERVO FACTUAL E COMPLEXO UNIVERSO PROBATÓRIO REFERENTE A

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Direito Penal Processo Penal 

Crime de violência doméstica. Concretização dos factos. Subordinação existencial. Posição de inferioridade. Assimetria e coisificação da vítima face ao agressor. Recurso da decisão que atribuiu à vítima de violência doméstica indemnização pelos prejuízos sofridos

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCRETIZAÇÃO DOS FACTOS. SUBORDINAÇÃO EXISTENCIAL. POSIÇÃO DE INFERIORIDADE. ASSIMETRIA E COISIFICAÇÃO DA VÍTIMA FACE AO AGRESSOR.

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Livre apreciação da prova. Oralidade e imediação. Formação da convicção. Direito ao silêncio. Declarações do co-arguido. Função da prova. Crime de furto. Qualificação jurídica dos factos. Aproveitamento do recurso interposto por um arguido aos co-autores não recorrentes

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. ORALIDADE E IMEDIAÇÃO. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. DIREITO AO SILÊNCIO. DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO. FUNÇÃO DA PROVA. CRIME

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Imediação e oralidade. Princípio da livre apreciação da prova. Intercepções telefónicas. Crime de tráfico de estupefacientes cometido em estabelecimento prisional. Tentativa e consumação. Alteração da incriminação a arguido não recorrente. Comunicação da alteração da incriminação. Reincidência. Regime penal dos jovens delinquentes

IMEDIAÇÃO E ORALIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. INTERCEPÇÕES TELEFÓNICAS. CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES COMETIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

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Suspensão da execução da pena de prisão. Subordinação da suspensão da execução da pena a deveres ou regras de conduta. Modificação dos deveres ou regras de conduta. Cláusula “rebus sic stantibus”. Revogação da suspensão da execução da pena. Consideração do cumprimento da pena revogada em regime de permanência na habitação. Omissão de pronúncia. Irregularidade de conhecimento oficioso. Suprimento da irregularidade pelo tribunal de recurso

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. SUBORDINAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA A DEVERES OU REGRAS DE CONDUTA.

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Processo Penal 

Recusa do arguido de assinar o termo de identidade e residência. Nulidade do auto de constituição de arguido. Certificação da recusa da assinatura do arguido do TIR pela autoridade que elaborou o expediente. Ausência do arguido da morada indicada no TIR e falta de indicação de nova morada. Notificação do arguido da acusação e da marcação da audiência

RECUSA DO ARGUIDO DE ASSINAR O TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO. CERTIFICAÇÃO DA

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