Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO. EXAME ESPECIAL – REVALIDAÇÃO. CARTA DE CONDUÇÃO CADUCADA DEFINITIVAMENTE. PRISÃO EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA
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CRIME DE DIFAMAÇÃO. AFERIÇÃO DO CARÁCTER INJURIOSO DA EXPRESSÃO. CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA RECURSO
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CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO. RECURSOS NOS PROCESSOS ESPECIAIS SUMÁRIO
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CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO. CO-AUTORIA. MEDIDA DAS PENAS RECURSO CRIMINAL Nº 653/21.6T9LMG.C1 Relator: FÁTIMA SANCHES Data do Acórdão: 11-06-2025 Tribunal:
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PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRÉVIA E EFECTIVA PONDERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA. OMISSÃO DA PONDERAÇÃO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL RECURSO CRIMINAL Nº 115/23.7GTGRD.C1
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REFORMA DE AUTOS RECURSO CRIMINAL Nº 3904/24.1T8LRA-B.C1 Relator: SANDRA FERREIRA Data do Acórdão: 11-06-2025 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE
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DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. REMESSA PARA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA RECURSO CRIMINAL Nº 2316/22.6T9CBR.C1 Relator:
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CRIME DE BURLA QUALIFICADA. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO. PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO E DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA DO TRIBUNAL. PRINCÍPIOS
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CRIME DE DIFAMAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. SUA SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 91/22.3T9MGL.C1 Relator:
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PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE. PENA SUBSTITUTIVA. REVOGAÇÃO. AUDIÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DO ARGUIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA
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