Contra-ordenação. Prescrição
CONTRA-ORDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA RECURSO PENAL Nº 169/07.3TBPCV.C1 Relator: DR.GOMES DE
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Prova. Leitura em audiência
PROVA. LEITURA EM AUDIÊNCIA. PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO RECURSO PENAL Nº 20/05.9TAAGD.C1 Relator: DR. ALBERTO MIRA Data do Acordão: 06-01-2010 Tribunal:
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO. PROVA DIRECTA E PROVA INDICIÁRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO
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PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS RECURSO PENAL Nº 1535/99.1TACBR-B.C1 Relator: DRª. ALICE SANTOS Data do Acordão:
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PERDA DE OBJECTOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO PENAL Nº 946/05.OGCVIS-A.C1 Relator: DR. ESTEVES MARQUES Data do Acordão: 06-01-2010 Tribunal: VISEU Legislação: ARTIGO
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COIMA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO APLICAÇÃO SANÇÃO ACESSÓRIA RECURSO PENAL Nº 76/08.2GCALD.C1 Relator: DR.ª MARIA PILAR OLIVEIRA Data do Acordão: 06-01-2010 Tribunal:
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COIMA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO APLICAÇÃO SANÇÃO ACESSÓRIA RECURSO PENAL Nº 76/08.2GCALD.C1 Relator: DR.ª MARIA PILAR OLIVEIRA Data do Acordão: 06-01-2010 Tribunal:
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RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO. CRIME DE RECEPTAÇÃO RECURSO PENAL Nº 220/06.4GAMGR.C1 Relator: DR.MOURAZ LOPES Data do Acordão: 06-01-2010
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RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CRIME DE RECEPTAÇÃO RECURSO PENAL Nº 60/09.9SAGRD.C1 Relator:
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SEGREDO PROFISSIONAL DE ADVOGADO. PEDIDO DE ESCUSA RECURSO PENAL Nº 132/08.7JAGRD-C.C1 Relator: DR. BRÍZIDA MARTINS Data do Acordão: 16-12-2009 Tribunal:
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