Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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DEMANDANTE CIVIL. RECURSO. LEGITIMIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA VERTENTE PENAL RECURSO CRIMINAL Nº 1369/13.2TALRA.C1 Relator: MARIA PILAR DE
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FALTA. AUDIÊNCIA. MANDATÁRIO. ASSISTENTE. ERRO DE JULGAMENTO. INJÚRIA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL RECURSO CRIMINAL Nº 13/15.8GBFIG.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão:
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ASSISTENTE. REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO. REQUISITOS RECURSO CRIMINAL Nº 793/13.5PBCBR.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 15-03-2017 Tribunal: COIMBRA
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ASSISTENTE. REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA. NULIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 773/15.6T9FIG.C1 Relator: LUÍS RAMOS Data do
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COMPETÊNCIA MATERIAL. DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA. MANDADOS DE DETENÇÃO. TEP. TRIBUNAL DA CONDENAÇÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 247/11.4GAACB-A.C1 Relator: ALBERTO
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DIREITO DO ARGUIDO AO SILÊNCIO. LEITURA DE DECLARAÇÕES ANTES PRESTADAS. AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. NULIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 21/14.6PELRA.C1 Relator: VASQUES
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ACÓRDÃO. TRIBUNAL DA RELAÇÃO. EFEITOS. ARGUIDO. NOTIFICAÇÃO. COMUNICAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 651/15.9T9CVL.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 08-03-2017 Tribunal:
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SANEAMENTO. PROCESSO. REJEIÇÃO. ACUSAÇÃO. ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. INEXISTÊNCIA DE CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 734/15.5PBLRA.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data do Acordão:
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ASSISTENTE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER RECURSO CRIMINAL Nº 140/12.3GTVIS.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 08-03-2017 Tribunal: VISEU (JUÍZO LOCAL DE
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TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA. PRESTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. RESIDÊNCIA. ARGUIDO. DIREITO DE AUDIÇÃO. DECLARAÇÕES DO ARGUIDO AUDIÊNCIA RECURSO
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