Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
PROCEDIMENTO CAUTELAR. RECURSO. TAXA DE JUSTIÇA. REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS. CONSTITUCIONALIDADE Apelação Nº 2879/24.1T8CBR-A.C1 Relator:
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EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. LIVRANÇA. FACTO SUPERVENIENTE. EMBARGOS DE EXECUTADO Apelação Nº 65/14.8T8GVA-A.C1 Relator: LUÍS MIGUEL
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NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO ARTICULADO CORRIGIDO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE DE ARTICULADO DE RESPOSTA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS
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PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO. LITISCONSÓRCIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. OMISSÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. IRRELEVÂNCIA DOS FACTOS IMPUGNADOS. INTERPRETAÇÃO DE TESTAMENTO. CRITÉRIOS INTERPRETATIVOS Apelação Nº 449/18.2BECTB.C1 Relator: FRANCISCO COSTEIRA
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. HIPÓTESE FACTUAL MAIS PLAUSÍVEL. DANO DA PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL Apelação Nº 1821/24.4T8CLD.C1
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ARROLAMENTO COMUM. PERICULUM IN MORA. TEMORES E RECEIOS SUBJETIVOS. DESCONTENTAMENTO COM A GESTÃO DOS BENS Apelação Nº 60/25.1T8NLS.C1 Relator: EMÍLIA
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RECURSO EM SEPARADO. INSTRUÇÃO DO RECURSO. OFICIOSIDADE. DIVISÃO DE COISA COMUM. ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO Apelação Nº 1510/23.7T8CVL-B.C1 Relator: MARIA JOÃO
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LEGITIMIDADE. INTERESSE DIRETO EM CONTRADIZER. INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO. ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO Apelação Nº 700/24.0T8PMS-A.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. TÍTULO EXECUTIVO COMPLEXO. RENDAS VINCENDAS. INDEMNIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR MENSAL PELA NÃO DESOCUPAÇÃO DO LOCADO
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