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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Adoção internacional. Autoridade central designada. Competência da relação para rever uma sentença de adoção estrangeira
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CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR SUPERIOR A €275.000. REMANESCENTE DE TAXA DE JUSTIÇA. DISPENSA DE PAGAMENTO APELAÇÃO Nº 3276/16.8T8LRA-A.C1 Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES Data do
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