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Tribunal da Relação de Coimbra

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Jurisprudência

Direito Civil Processo Civil 

Embargos de executado. Atas das assembleias de condóminos. Deliberações do condomínio. Força executiva. Prazo para ação anulatória. Prazo de prescrição. Compensação

10 de Novembro, 2025 António Cruz

EMBARGOS DE EXECUTADO. ATAS DAS ASSEMBLEIAS DE CONDÓMINOS. DELIBERAÇÕES DO CONDOMÍNIO. FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PARA AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

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CIRE 

Insolvência culposa. Pessoa singular. Presunção inilidível. Alienação a favor de terceiro. Período de inibição

10 de Novembro, 2025 António Cruz

INSOLVÊNCIA CULPOSA. PESSOA SINGULAR. PRESUNÇÃO INILIDÍVEL. ALIENAÇÃO A FAVOR DE TERCEIRO. PERÍODO DE INIBIÇÃO APELAÇÃO Nº 2594/24.6T8LRA-B.C1 Relator: FERNANDA ALMEIDA

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Processo Civil 

Litigância de má-fé. Instauração repetida de procedimentos cautelares. Graduação do montante da multa. Indemnização. Pressupostos

10 de Novembro, 2025 António Cruz

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSTAURAÇÃO REPETIDA DE PROCEDIMENTOS CAUTELARES. GRADUAÇÃO DO MONTANTE DA MULTA. INDEMNIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS APELAÇÃO Nº 1235/24.6T8GRD-A.C1 Relator: CHANDRA

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Processo Civil 

Processo de inventário. Resposta à resposta. Ato processualmente anómalo. Incidência tributária

10 de Novembro, 2025 António Cruz

PROCESSO DE INVENTÁRIO. RESPOSTA À RESPOSTA. ATO PROCESSUALMENTE ANÓMALO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA APELAÇÃO Nº 679/23.5T8MGR-B.C1 Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES Data do

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CIRE Processo Civil 

Processo especial para acordo de pagamento. Prazo para conclusão das negociações. Prazo suplementar para a prática de ato processual. Aplicabilidade

10 de Novembro, 2025 António Cruz

PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS NEGOCIAÇÕES. PRAZO SUPLEMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. APLICABILIDADE

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CIRE Processo Civil 

Processo especial de acordo de pagamento. Reclamação de créditos. Oposição ao plano. Créditos da segurança social e da autoridade tributária. Indisponibilidade. Justificação da diferenciação face a outros créditos

10 de Novembro, 2025 António Cruz

PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. OPOSIÇÃO AO PLANO. CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL E DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA.

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CIRE 

Exoneração do passivo restante. Rendimento mínimo indisponível. Falta persistente de colaboração do insolvente

10 de Novembro, 2025 António Cruz

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. RENDIMENTO MÍNIMO INDISPONÍVEL. FALTA PERSISTENTE DE COLABORAÇÃO DO INSOLVENTE APELAÇÃO Nº 4/22.2T8FCR-B.C1 Relator: CHANDRA GRACIAS Data

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Direito Civil Processo Civil 

Prédio rústico. Benfeitorias úteis. Enriquecimento sem causa. Despesas. Valor da indemnização. Valorização do imóvel

7 de Novembro, 2025 António Cruz

PRÉDIO RÚSTICO. BENFEITORIAS ÚTEIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPESAS. VALOR DA INDEMNIZAÇÃO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL APELAÇÃO Nº 1699/23.5T8VIS.C1 Relator: LUÍS MIGUEL

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Direito Civil Processo Civil 

Processo de promoção e proteção. Jurisdição voluntária. Convenção europeia sobre o exercício dos direitos das crianças. Superior interesse da criança. Audição da criança

7 de Novembro, 2025 António Cruz

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA.

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Direito Civil Processo Civil 

Cumulação de inventários. Legitimidade. Cônjuge. Cabeça de casal

7 de Novembro, 20257 de Novembro, 2025 António Cruz

CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. LEGITIMIDADE. CÔNJUGE. CABEÇA DE CASAL APELAÇÃO Nº 155/25.1T8MBR-A.C1 Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS Data do Acórdão: 14-10-2025 Tribunal:

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