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Tribunal da Relação de Coimbra

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Jurisprudência

Direito Civil 

Arrendamento urbano não habitacional. Arrendatário de parte do prédio. Exercício conjunto de vários direitos de preferência. Não constituição em propriedade horizontal. Preferência sobre a totalidade do prédio

19 de Novembro, 2025 António Cruz

ARRENDAMENTO URBANO NÃO HABITACIONAL. ARRENDATÁRIO DE PARTE DO PRÉDIO. EXERCÍCIO CONJUNTO DE VÁRIOS DIREITOS DE PREFERÊNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO EM PROPRIEDADE

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CIRE Direito Civil 

Processo de insolvência. Apreciação liminar. Abuso do direito processual. Uso da ação para fim diverso do legal

19 de Novembro, 2025 António Cruz

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. APRECIAÇÃO LIMINAR. ABUSO DO DIREITO PROCESSUAL. USO DA AÇÃO PARA FIM DIVERSO DO LEGAL APELAÇÃO Nº 2124/25.2T8LRA.C1

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Direito Civil 

Nulidade do contrato de empreitada. Vício de forma. Efeitos da nulidade. Execução parcial da obra. Liquidação das obrigações de restituição. Lucro e IVA

10 de Novembro, 2025 António Cruz

NULIDADE DO CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIO DE FORMA. EFEITOS DA NULIDADE. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE RESTITUIÇÃO.

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Processo Civil 

Remuneração do Encarregado da Venda. Adjudicação do bem ao exequente. Despesas de transporte. Juros moratórios

10 de Novembro, 2025 António Cruz

REMUNERAÇÃO DO ENCARREGADO DA VENDA. ADJUDICAÇÃO DO BEM AO EXEQUENTE. DESPESAS DE TRANSPORTE. JUROS MORATÓRIOS APELAÇÃO Nº 3011/11.7TBCLD.C2 Relator: MARCO

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Direito Civil 

Embargos de executado. Livrança em branco. Relações imediatas. Contrato de mútuo. Restituição fracionada do capital mutuado. Incumprimento. Juros. Prescrição. Interrupção

10 de Novembro, 2025 António Cruz

EMBARGOS DE EXECUTADO. LIVRANÇA EM BRANCO. RELAÇÕES IMEDIATAS. CONTRATO DE MÚTUO. RESTITUIÇÃO FRACIONADA DO CAPITAL MUTUADO. INCUMPRIMENTO. JUROS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO

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Direito Civil 

Dano biológico. Dano patrimonial futuro. Juízos de equidade. Vertente não patrimonial

10 de Novembro, 2025 António Cruz

DANO BIOLÓGICO. DANO PATRIMONIAL FUTURO. JUÍZOS DE EQUIDADE. VERTENTE NÃO PATRIMONIAL APELAÇÃO Nº 1276/22.8T8CBR.C1 Relator: HUGO MEIRELES Data do Acórdão:

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Direito Civil 

Processo de inventário. Apoio judiciário. Aquisição de meios económicos. Vencimento na causa. Conhecimento em incidente do processo. Remessa para os meios comuns

10 de Novembro, 2025 António Cruz

PROCESSO DE INVENTÁRIO. APOIO JUDICIÁRIO. AQUISIÇÃO DE MEIOS ECONÓMICOS. VENCIMENTO NA CAUSA. CONHECIMENTO EM INCIDENTE DO PROCESSO. REMESSA PARA OS

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Processo Civil 

Processo de inventário. Pendência de causa prejudicial. Suspensão da instância. Utilidade prática da partilha

10 de Novembro, 2025 António Cruz

PROCESSO DE INVENTÁRIO. PENDÊNCIA DE CAUSA PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA. UTILIDADE PRÁTICA DA PARTILHA APELAÇÃO Nº 67/23.3T8CVL-N.C1 Relator: FRANCISCO COSTEIRA

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Processo Civil 

Regra da substituição ao tribunal recorrido. Princípio do contraditório. Recurso interlocutório. Não admissão de meios de prova. Caso julgado formal

10 de Novembro, 2025 António Cruz

REGRA DA SUBSTITUIÇÃO AO TRIBUNAL RECORRIDO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO INTERLOCUTÓRIO. NÃO ADMISSÃO DE MEIOS DE PROVA. CASO JULGADO FORMAL

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Direito Civil 

Medidas de promoção e proteção de menores. Revisibilidade. Caso julgado. Relação com o progenitor não guardião. Distância geográfica. Idade das crianças

10 de Novembro, 2025 António Cruz

MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE MENORES. REVISIBILIDADE. CASO JULGADO. RELAÇÃO COM O PROGENITOR NÃO GUARDIÃO. DISTÂNCIA GEOGRÁFICA. IDADE DAS

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