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Contrato promessa. Tradição da coisa para o promitente comprador. Incumprimento do contrato. Benfeitorias feitas pelo promitente comprador. Ampliação do objeto do recurso

Contrato de seguro. Assistência em viagem. Transporte contratado com terceiro. Danos provocados no veículo durante o transporte. Intervenção principal. Intervenção acessória

Incidente de revisão da incapacidade. Fator de bonificação. Aplicação automática. Idade

Acidente de trabalho. Responsabilidade agravada do empregador. Violação de regras de segurança. Atuação culposa. Nexo de causalidade. Ónus da prova

Sanção disciplinar. Suspensão com perda de retribuição. Impugnação judicial. Violação do dever de sigilo bancário. Proporcionalidade da sanção

Acidente de trabalho mortal. Responsabilidade agravada. Inobservância de regras de segurança e saúde no trabalho. Culpa. Nexo de causalidade. Ónus da prova. Montantes da indemnização

Descaraterização do acidente de trabalho. Violação de regras de segurança pelo sinistrado. Culpa grave

Ação emergente de acidente de trabalho. Contrato de trabalho. Juízo sobre a existência do contrato. Regime jurídico vigente ao tempo do estabelecimento da relação jurídica

Liquidação do ativo em insolvência. Bens comuns. Nulidade da venda de imóvel. Separação judicial de pessoas e bens. Separação de meações. Prazo perentório. Procedimento de inventário. Qualificação da insolvência

Incompetência material. Relação jurídica administrativa. Junta de freguesia. Direito de propriedade entre confinantes. Relações privadas

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