Jurisprudência

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Contradição entre factos provados e a decisão. Nulidade de sentença. Regulação de responsabilidades parentais. Residência da criança

Proteção de dados. Dever de cooperação para a descoberta da verdade

Processo de inventário. Ocultação de bens

Extinção de sociedade comercial. Ações judiciais pendentes. Substituição processual. Liquidatários

Resolução contratual. Comunicação

Testamenteiro. Legados. Cumprimento. Prescrição. Erro de escrita

Crime de desobediência. Fiscalização da condução sob influência de álcool. Analisador qualitativo. Analisador quantitativo. Cominação expressa por parte da autoridade da prática do crime de desobediência. Impossibilidade de soprar por razões de saúde

Dedução do pedido de indemnização. Omissão da notificação da acusação ou do despacho instrutório ao lesado. Notificação do Instituto da Segurança Social e do CHUC para dedução do pagamento das despesas

Crime de violência doméstica. Arbitramento oficioso de indemnização. Recurso da assistente relativo à indemnização fixada. Legitimidade para recorrer. Interesse em agir

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