Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
TÍTULO EXECUTIVO BASEADO EM REQUERIMENTO INJUNTIVO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CONHECIMENTO OFICIOSO DA EXCEPÇÃO DE USO INDEVIDO DO PROCEDIMENTO INJUNTIVO. DESPACHO DE
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AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA. CAUSA PREJUDICIAL. INVENTÁRIO MORTIS CAUSA APELAÇÃO Nº 5431/23.5T8VIS-A.C1 Relator: HUGO MEIRELES
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LEGADO TESTAMENTÁRIO. COISA CERTA E DETERMINADA. PATRIMÓNIO COMUM DOS CÔNJUGES. ACEITAÇÃO DO LEGADO. AQUISIÇÃO DO DIREITO SOBRE A COISA LEGADA.
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. CRUZAMENTO. PRIORIDADE DE PASSAGEM. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA. INDEMNIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO APELAÇÃO Nº 1629/22.1T8GRD.C1 Relator: HUGO MEIRELES Data
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INVENTÁRIO MORTIS CAUSA. PROVA PERICIAL. REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS. QUOTA IDEAL DO PRÉDIO. AVALIAÇÃO DA QUOTA. POSSIBILIDADE DE DESTAQUE
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. DANOS NÃO PATRIMONIAIS. DANO À SAÚDE. INTEGRIDADE CORPORAL. CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO APELAÇÃO Nº 631/23.0T8CTB.C1 Relator: LUÍS MIGUEL
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CITAÇÃO PESSOAL. CITIUS. PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM. MEIOS DE PROVA. ERRO DE JULGAMENTO. REMOÇÃO DO CABEÇA DE CASAL. PERICULUM IN MORA
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PLANO DE REVITALIZAÇÃO. EXTINÇÃO DE HIPOTECA. INOBSERVÂNCIA DE REGIME LEGAL IMPERATIVO. VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
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PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. CRÉDITOS NÃO MODIFICADOS. DIREITO DE VOTO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ALTERAÇÃO RELEVANTE QUANTO AO
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SIMULAÇÃO. CASO JULGADO FORMAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO. ÓNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. PROVA DOCUMENTAL APELAÇÃO
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