Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
EMBARGOS DE EXECUTADO. COMPETÊNCIA MATERIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉ-CONTRATUAL. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO. INCUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS APELAÇÃO
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AÇÃO TUTELAR CÍVEL. ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. MANIFESTA
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EMPREITADA. ATRASO NA EXECUÇÃO E ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. PRESSUPOSTOS. CUMPRIMENTO DEFEITUOSO APELAÇÃO Nº 51/20.9T8LRA.C1 Relator: CHANDRA GRACIAS
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AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE PERFILHAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILIAÇÃO CONSTANTE DO REGISTO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES. PERFILHAÇÃO
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NULIDADES DE SENTENÇA. EXCESSO DE PRONÚNCIAS. FALTA DE FUNDAMENTOS DE FACTO. VENDA DE IMÓVEL. DISCREPÂNCIA ENTRE A ÁREA DO IMÓVEL
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INTEGRAÇÃO DO EXECUTADO NO PERSI. EXTINÇÃO DO PERSI. INCUMPRIMENTO CONTÍNUO DAS PRESTAÇÕES. INVIABILIDADE DE INTEGRAÇÃO NUM SEGUNDO PERSI. LIVRANÇA EM
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FINALIDADE DO ARROLAMENTO. PARTILHA DOS BENS COMUNS DO CASAL. CONTA BANCÁRIA. POSSE EFETIVA OS BENS APELAÇÃO Nº 1021/23.0T8CNT-B.C1 Relator: LUÍS
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DÍVIDA AO CONDOMÍNIO. ATA DA REUNIÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS. TÍTULO EXECUTIVO APELAÇÃO Nº 1795/23.9T8SRE-A.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do
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ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA PELO RECORRENTE. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO APELAÇÃO Nº 3166/22.5T8VIS.C1 Relator: FONTE RAMOS
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PROCESSO TUTELAR CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. AUDIÇÃO DA CRIANÇA APELAÇÃO Nº 1470/13.2TBCLD-E.C1 Relator: FONTE RAMOS
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