Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
CONTRATO PROMESSA. HIPOTECA. INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA. RECUSA DEFINITIVA E CULPOSA. RESOLUÇÃO APELAÇÃO Nº 231/22.2T8PMS.C1 Relator: PAULO CORREIA Data do Acórdão: 08-04-2025
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CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME JURÍDICO. SINAL. MORA. INCUMPRIMENTO DEFINITIVO. INTERPRETAÇÃO. DECLARAÇÃO ANTECIPADA DE NÃO CUMPRIMENTO. DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO
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CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IRMÃOS. SOCIEDADE COMERCIAL. SIMULAÇÃO. REQUISITOS. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 4232/20.7T8CBR.C1 Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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RECONVENÇÃO. INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA. CHAMADO. CÔNJUGE. BENS E DIREITOS APELAÇÃO Nº 280/22.0T8PBL-A.C1 Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS Data do Acórdão: 08-04-2025
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PENDÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO APELAÇÃO Nº 267/03.2TBMGL-A.C1 Relator: LUÍS RICARDO Data do Acórdão: 08-04-2025
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CONTRATO DE SEGUROS DE DANOS PRÓPRIOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO RISCO. CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. ÓNUS DA PROVA.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÓNUS DA PROVA. GARANTIA REFERENTE A IMÓVEIS. EMPREITADA DE CONSUMO. DEFEITOS. RECONHECIMENTO TÁCITO
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. CONTRATO DE EMPREITADA. FORMA ESCRITA. NULIDADE ATÍPICA. INVOCAÇÃO DA NULIDADE PELO DONO DA OBRA. PROVA
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. IRRELEVÂNCIA DA IMPUGNAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. MORTE DO ARRENDATÁRIO. TRANSMISSÃO DO CONTRATO POR MORTE.
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POSSE. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. MATÉRIA DE FACTO PROVADA NA PROVIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A MATÉRIA DE FACTO. CASO JULGADO. PRÉDIO ENCRAVADO. SERVIDÃO DE
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