Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
DESISTÊNCIA DO RECURSO. DECLARAÇÃO EXPRESSA/TÁCITA. NÃO LEVANTAMENTO DA CERTIDÃO INSTRUTÓRIA DO RECURSO APELAÇÃO Nº 1510/23.7T8CVL.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do
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PROCESSO DE EXECUÇÃO. VENDA. NOTIFICAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PREÇO. APOIO JUDICIÁRIO. NOTIFICAÇÃO NA PESSOA DO PATRONO NOMEADO APELAÇÃO Nº 1196/14.0TBPBL-D.C1
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SENTENÇA DE EMBARGOS DE EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DE LIVRANÇA POR OMISSÃO DA DATA DE EMISSÃO. CASO JULGADO FORMAL.
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CONTRATO DE SEGURO. DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO. QUESTIONÁRIO MÉDICO. SIDA. DECLARAÇÕES INEXATAS. ATUAÇÃO DOLOSA. ANULAÇÃO DO CONTRATO APELAÇÃO Nº 3416/23.0T8LRA.C1
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DESTINO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA. DECISÃO DE ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA. NÃO PRONÚNCIA NA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. VIGÊNCIA NO PERÍODO
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QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO. SUBEMPREITADA. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. JUROS DE MORA APELAÇÃO Nº 1141/17.0T8LMG.C1 Relator: HUGO MEIRELES
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PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EFEITO DE CASO JULGADO. ALTERABILIDADE. RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. RESIDÊNCIA HABITUAL. ORDEM DE ENTREGA IMEDIATA. CIRCUNSTÂNCIAS
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ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. CESSAÇÃO DE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. EXERCÍCIO DE DIREITOS PELOS CREDORES. VENDA EXECUTIVA. AQUISIÇÃO
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AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. ÁREA INFERIOR À UNIDADE DE CULTURA. INVALIDADE DO FRACIONAMENTO. AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. ABUSO DO
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REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL PORTUGUÊS E SUÍÇO. CONVENÇÃO DE HAIA. DETERMINAÇÃO DO PAÍS DE RESIDÊNCIA
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