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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Insolvência. Massa insolvente. Restituição de bens. Separação. Bens
INSOLVÊNCIA. MASSA INSOLVENTE. RESTITUIÇÃO DE BENS. SEPARAÇÃO. BENS APELAÇÃO Nº 472/11.8TBTMR-L.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acordão: 18-03-2014 Tribunal: TOMAR
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VENDA DE COISA DEFEITUOSA. VENDA DE BENS DE CONSUMO. DEFEITOS. CADUCIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR. ARTICULADOS. CONVITE AO
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SIMULAÇÃO. NULIDADE. INOPONIBILIDADE. TERCEIROS. BOA FÉ. CONTRATO DE SEGURO APELAÇÃO Nº 1956/09.3TBFIG.C1 Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES Data do Acordão: 25-03-2014
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