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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
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CONTRATO DE EMPREITADA. CUMPRIMENTO DEFEITUOSO. DEFEITOS. DONO DA OBRA. EXERCÍCIO DOS DIREITOS. PRAZO. REPARAÇÃO UNILATERAL DOS DEFEITOS APELAÇÃO Nº 558/22.3T8CLD.C1
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DIVÓRCIO. INVENTÁRIO. DÍVIDA DO CÔNJUGE AO PATRIMÓNIO COMUM. INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO APELAÇÃO Nº 2647/25.3T8VIS-A.C1 Relator: HUGO MEIRELES Data
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AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO. EXCLUSÃO DOS ELEMENTOS DESCRITIVOS DO PRÉDIO. PRESUNÇÃO EMERGENTE DA POSSE.
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AÇÃO DE PREFERÊNCIA. PREÇO DEVIDO. VALOR DA CAUSA. VALOR DO ATO JURÍDICO. INCIDENTE DO VALOR DA CAUSA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
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CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO. NULIDADE DE SENTENÇA. MATÉRIA DE FACTO CONCLUSIVA. FRACIONAMENTO DE PRÉDIO. AUSÊNCIA DE PARTES
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