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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Impugnação pauliana. Ónus do autor. Má fé bilateral
IMPUGNAÇÃO PAULIANA. ÓNUS DO AUTOR. MÁ FÉ BILATERAL APELAÇÃO Nº 178/15.9T8TND.C2 Relator: VÍTOR AMARAL Data do Acórdão: 01-06-2021 Tribunal: TRIBUNAL
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO DE GARANTIA AUTOMÓVEL APELAÇÃO Nº 337/19.5T8MGL-A.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data do Acórdão: 11-05-2021 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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