Impugnação pauliana. Ónus do autor. Má fé bilateral

IMPUGNAÇÃO PAULIANA. ÓNUS DO AUTOR. MÁ FÉ BILATERAL
APELAÇÃO Nº 178/15.9T8TND.C2
Relator: VÍTOR AMARAL
Data do Acórdão: 01-06-2021
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE TONDELA
Legislação: ARTºS 610º, 611º E 612º DO C. CIVIL.
Sumário:

  1. Em impugnação pauliana quanto a acto oneroso (contrato de compra e venda de imóveis), cabe ao autor (credor) o ónus da alegação e prova dos requisitos legais de procedência da ação, designadamente a má-fé do devedor (transmitente dos bens) e do terceiro (adquirente dos mesmos).
  2. No âmbito de tal má-fé subjetiva bilateral, não se exige a demonstração da intenção de prejudicar ou o conhecimento da situação de insolvência do devedor, bastando o conhecimento/convicção do devedor/alienante e do terceiro/adquirente de que o acto transmissivo ocasiona dano ao credor (diminuição da
  3. Provando-se que, aquando da outorga da escritura de compra e venda, em que foi transmitido o direito de propriedade sobre quatro imóveis – que integravam herança aberta e indivisa, relativamente à qual os transmitentes eram os únicos herdeiros, sendo que um destes não era devedor do demandante na ação pauliana –, os alienantes devedores apenas dispunham de um direito à herança indivisa, o que os não inibiu de realizarem a venda dos quatro concretos prédios, assim afastados do perímetro da herança, com decorrente esvaziamento do direito dos devedores ao acervo hereditário, tem de admitir-se ao credor, sob pena indefesa na proteção do crédito, a impugnação do acto, mas apenas na proporção do seu direito à herança (no caso, ¼ indiviso sobre o valor da herança), projetado sobre aqueles bens alienados que a compunham, e não em termos de a pauliana e decorrente ineficácia afetar a totalidade da venda.
  4. Desse modo, permanecendo intocado o acto no respeitante à transmissão operada pela alienante não devedora – de cuja má-fé não cabia, por isso, conhecer –, quanto à fração/proporção remanescente a que tinha direito (e que, assim, podia transmitir, de acordo com as regras da aquisição derivada), não ocorre violação do direito constitucional à propriedade privada (contemplando também o poder de transmitir o direito dominial a outrem), nem de princípios do direito dos contratos.
  5. Apurando-se que a sociedade adquirente tinha como administrador o filho dos transmitentes devedores, tendo aquele conhecimento das dívidas ao credor e das garantias dadas pelos seus pais, bem como de que os bens detidos pelos progenitores eram insuficientes para o pagamento do devido, verificado está o requisito da má-fé, comum a tais transmitentes e adquirente, com referência ao acto impugnado pelo autor/credor, que assim viu ameaçadas as possibilidades de cobrança do seu crédito, relativamente ao direito de que os devedores eram titulares.

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