Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
INSOLVÊNCIA REQUERIDA POR CREDOR. NATUREZA E FINALIDADE DO PROCESSO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE EM AGIR APELAÇÃO Nº 3020/23.3T8VIS.C1
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INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO PERMANENTE. CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA APELAÇÃO Nº 2990/20.8T8LRA.C1 Relator: PAULO CORREIA Data
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DANO DA PRIVAÇÃO DO USO. PERDA TOTAL. ACORDO DE PARALISAÇÃO ANTRAM/APS. EQUIDADE APELAÇÃO Nº 1492/22.2T8LRA.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data
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INSOLVÊNCIA. SUSPEIÇÃO E DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS NO DECURSO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO APELAÇÃO Nº 103/23.3T8VLF.C1
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INJUNÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. CONSTITUI UM DEVER DO JUIZ A PROLAÇÃO DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DAS PEÇAS PROCESSUAIS.
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VENDA DE BENS ALHEIOS. NULIDADE. INDEMNIZAÇÃO APELAÇÃO Nº 731/20.9T8MGR.C1 Relator: PIRES ROBALO Data do Acórdão: 05-03-2024 Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA
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ACOMPANHAMENTO DE MAIOR. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. CESSAÇÃO DAS MEDIDAS DECRETADAS APELAÇÃO Nº 3515/21.3T8CBR-A.C1 Relator: TERESA ALBUQUERQUE Data do Acórdão: 05-03-2024
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SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E CÓPIA DE EXTRACTOS BANCÁRIOS. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÓNIO COM VISTA A NÃO SER ABRANGIDO EM
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REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VONTADE MANIFESTADA PELA CRIANÇA. RESIDÊNCIA ALTERNADA APELAÇÃO Nº 632/17.8T8VIS-B.C1 Relator: FONTE RAMOS
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EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS POR ALIMENTOS PRESTADOS POR UM DOS FILHOS AOS PAIS. OBRIGAÇÃO DE
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