COVID. Suspensão de prazos procedimentais. IPSS. Sua não aplicação

COVID. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCEDIMENTAIS. IPSS. SUA NÃO APLICAÇÃO APELAÇÃO Nº 537/20.5T8LMG.C1 Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO Data do Acordão: 29-01-2021
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COVID. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCEDIMENTAIS. IPSS. SUA NÃO APLICAÇÃO APELAÇÃO Nº 537/20.5T8LMG.C1 Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO Data do Acordão: 29-01-2021
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SANÇÃO DISCIPLINAR. SEU CARÁTER ABUSIVO. MOMENTO DA SUA APLICAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO POR APLICAÇÃO ABUSIVA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO TRABALHADOR.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INJÚRIA. DEGRADAÇÃO DE CRIME PÚBLICO EM CRIME PARTICULAR. QUEIXA. ACUSAÇÃO PARTICULAR RECURSO CRIMINAL Nº 231/16.1GABBR.C1 Relator: JOÃO NOVAIS
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PERDÃO DE PENA RECURSO CRIMINAL Nº 190/20.6TXCBR-B.C1 Relator: ELISA SALES Data do Acordão: 03-02-2021 Tribunal: COIMBRA (TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS
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COMPETÊNCIA MATERIAL. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO. PAGAMENTO. JURISDIÇÃO COMUM APELAÇÃO Nº 12679/19.5YIPRT.C1 Relator: EMÍDIO SANTOS Data do
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INSOLVÊNCIA. INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO. INSOLVÊNCIA CULPOSA. PRESUNÇÃO LEGAL. ADMINISTRADOR DE DIREITO APELAÇÃO Nº 4139/15.0T8VIS-C.C1 Relator: EMÍDIO SANTOS Data do Acordão:
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INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. PLANO DE INSOLVÊNCIA. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA APELAÇÃO Nº 8473/18.9T8CBR-B.C1 Relator: EMÍDIO
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INSOLVÊNCIA. INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO. INSOLVÊNCIA CULPOSA APELAÇÃO Nº 5831/18.2T8VIS-A.C1 Relator: EMÍDIO SANTOS Data do Acordão: 01-06-2020 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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INSOLVÊNCIA. ENTREGA DE IMÓVEL. DESOCUPAÇÃO. CASA DE HABITAÇÃO DO INSOLVENTE. NULIDADES DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. EXCESSO
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PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO. PEAP. NEGOCIAÇÕES. PRAZO. NATUREZA DO PRAZO. PRAZO PEREMPTÓRIO APELAÇÃO Nº 2318/18.7T8ACB.C1 Relator: EMÍDIO SANTOS
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