Crime de violência doméstica. Vítima «criança» exposta a violência doméstica. Impugnação ampla da matéria de facto – ónus de especificação e transcrição de passagens gravadas. Medida da pena – prevenção geral e prevenção especial. Pedido de indemnização civil – responsabilidade civil aquiliana. Danos não patrimoniais – critério de equidade e fixação actualista. Nexo de causalidade – causalidade adequada

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA «CRIANÇA» EXPOSTA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO – ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO

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