Decisão arbitral. Pedido de anulação. Âmbito das questões recursivas

DECISÃO ARBITRAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO. ÂMBITO DAS QUESTÕES RECURSIVAS Apelação Nº 304/25.0YRCBR Relator: HUGO MEIRELES Data do Acórdão: 24-03-2026 Tribunal:
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DECISÃO ARBITRAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO. ÂMBITO DAS QUESTÕES RECURSIVAS Apelação Nº 304/25.0YRCBR Relator: HUGO MEIRELES Data do Acórdão: 24-03-2026 Tribunal:
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FACTOS ESSENCIAIS. ALEGAÇÃO CONCLUSIVA. OMISSÃO DO CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA Apelação Nº 291/23.9T8CTB.C1 Relator: HUGO MEIRELES Data do
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PROCESSO EXECUTIVO. CO-EXECUTADOS. EMBARGOS DE EXECUTADO. INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO LIMITADA AO EMBARGANTE Apelação Nº 9270/18.7T8CBR-D.C1 Relator: FRANCISCO
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ACIDENTE DE VIAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. INDEMNIZAÇÃO DO LESADO POR INSTITUIÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL SUÍÇA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. LEI APLICÁVEL. PRESTAÇÕES
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÓNUS DA PROVA. FACTURA. FACTOS NÃO PROVADOS. JUÍZOS DE VALOR CONCEITOS DE DIREITO E CONCLUSÕES. FACTOS NEGATIVOS.
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. COMBOIO. IMOBILIZAÇÃO. FROTA DE SUBSTITUIÇÃO. DANO DA PRIVAÇÃO DO USO. CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO. EQUIDADE. ORÇAMENTO
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TRIBUNAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL (IEFP). CONTRATO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. FORMANDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INDEMNIZAÇÃO Apelação
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REVELIA. CONFISSÃO. CONDENAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS. ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO. RECURSO. QUESTÃO NOVA Apelação Nº
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PROVA DOCUMENTAL. NOTAS DA AUTORIA DO DEVEDOR ESCRITAS NO DOCUMENTO. PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA. ILISÃO DA PRESUNÇÃO. CUSTOS SUPORTADOS COM A COBRANÇA
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PROCESSO DE INVENTÁRIO (LEI N.º 117/2019 DE 13-09). SEGUNDA AVALIAÇÃO DE BENS Apelação Nº 4351/23.8T8CBR-A.C1 Relator: MARCO BORGES Data do
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