António Cruz – Página 8 – Tribunal da Relação de Coimbra

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Author: António Cruz

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Processo de contraordenação. Recurso excepcional em processo contraordenacional. Admissibilidade de recurso. Melhoria da aplicação do direito. Uniformização de jurisprudência. Interesse em agir. Omissão de pronúncia da autoridade administrativa. Admoestação

Instrução. Despacho de não pronúncia. Fundamentação de facto. Factos indiciados e não indiciados. Irregularidade. Poderes da Relação

Busca domiciliária. Pressupostos do seu deferimento

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