Destaques do Diário da República de 8 de Outubro de 2026
Diário da República n.º 195/2026, Série I de 8 de outubro de 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, prorrogando os apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis atribuídos aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.
Presidência do Conselho de Ministros
Diário da República n.º 195/2026, Série II de 8 de outubro de 2026
Acórdão (extrato) n.º 669/2026
Não conhece do objeto do recurso, por a norma desaplicada na decisão recorrida não poder entender-se extraída da norma indicada no requerimento de interposição do recurso.
Tribunal Constitucional
Acórdão (extrato) n.º 706/2026
Não julga inconstitucional a alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, quando interpretada no sentido de que a bonificação do fator 1.5 aí prevista é aplicável a todo e qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator, quando em incidente de revisão de incapacidade se venha a provar que, de facto e cientificamente, ou seja, em exame pericial ou em sede de junta médica, não existiu qualquer agravamento.
Tribunal Constitucional
Despacho (extrato) n.º 12247/2026
Determina a produção de efeitos da nomeação do juiz de direito Marco Paulo Martins Moreira como assessor nos tribunais judiciais de 1.ª instância de Timor-Leste.
Conselho Superior da Magistratura
Declaração de Retificação n.º 857/2026/2
Retifica o Despacho n.º 12083/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 6 de outubro de 2026.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Delegação e subdelegação de competências no secretário de justiça do Núcleo de Loulé.
Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Nomeação em comissão de serviço como assessora do Provedor de Justiça da Doutora Marta Maria Amaro da Costa Luz Carneiro.
Provedoria de Justiça
Nomeação de Sónia Helena Barbosa Monteiro de Macedo Godinho Gomes para exercer funções como secretária do Gabinete da Provedora de Justiça.
Provedoria de Justiça
Designa para exercer as funções de técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça Maria Carolina Patinhas da Silva Ribeiro.
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Despacho (extrato) n.º 12227/2026
Conclusão do período experimental de técnicos de justiça da carreira especial de oficial de justiça.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Fixação de custas em processos de contraordenação.
Região Autónoma dos Açores – Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática – Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores
Anúncio de procedimento n.º 24870/2026
26AS00007966 – Aquisição de Serviços para JCAPS/Java Specialist
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP
Anúncio de procedimento n.º 24871/2026
26AS00008061 – Aquisição de serviços de manutenção corretiva e evolutiva dos sistemas de suporte às custas processuais e ao acesso ao direito (6 meses)
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP
Anúncio de procedimento n.º 24872/2026
26AS00007962 – Aquisição de Serviços para o ESB da Justiça
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP
Anúncio de procedimento n.º 24873/2026
26AS00007965 – Aquisição de Serviços para a Plataforma Integrada de Serviços
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP