Prova por reconhecimento de pessoas. Identificação do arguido em audiência

PROVA POR RECONHECIMENTO DE PESSOAS. IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO EM AUDIÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 254/22.1PAPNI.C1 Relator: TERESA COIMBRA Data do Acórdão:
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PROVA POR RECONHECIMENTO DE PESSOAS. IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO EM AUDIÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 254/22.1PAPNI.C1 Relator: TERESA COIMBRA Data do Acórdão:
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. VALORAÇÃO DE PROVA PROIBIDA. ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL –
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PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJECTIVO DA CONTRAORDENAÇÃO. PODERES DA RELAÇÃO. RESPONSABILIDADE
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CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES. AMNISTIA DO CRIME. IDADE DO ARGUIDO. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ. REVOGAÇÃO DE DECISÃO INTERCALAR.
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CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP. DECISÕES ANTERIORES DE
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DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA. PENA DE PRISÃO CUMPRIDA EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO. NULIDADE DE ACÓRDÃO POR OMISSÃO
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PRISÃO. REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA. FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL. FALTA DE CONSENTIMENTO DOS PARENTES COABITANTES COM
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CRIME DE DIFAMAÇÃO. INTENÇÃO DE DIFAMAR. LIBERDADE DE EXPRESSÃO RECURSO CRIMINAL Nº 5531/21.6T9CBR.C1 Relator: PAULA CARVALHO E SÁ Data do
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO DELITO RECURSO CRIMINAL Nº 77/23.0GAPNI.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA Data do Acórdão: 11-03-2026 Tribunal:
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ESCUTAS TELEFÓNICAS. VALIDAÇÃO PELO JUIZ DE INSTRUÇÃO. PROIBIÇÃO DE PROVA. INCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL RECURSO CRIMINAL Nº 13/23.4JAGRD-A.C1 Relator: MARIA
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