Destaques do Diário da República de 8 de Abril de 2026

Diário da República n.º 68/2026, Série I de 8 de abril de 2026 Resolução da Assembleia da República n.º
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Diário da República n.º 68/2026, Série I de 8 de abril de 2026 Resolução da Assembleia da República n.º
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Diário da República n.º 67/2026, Série I de 7 de abril de 2026 Decreto-Lei n.º 82/2026 Redenomina e regulamenta
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Diário da República n.º 65/2026, Série I de 2 de abril de 2026 Aviso n.º 30/2026/1 O Ministério dos
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Diário da República n.º 64/2026, Série I de 1 de abril de 2026 Resolução da Assembleia Legislativa da
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Conforme Despacho proferido pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral Regional (consultável aqui), informa-se que o atendimento ao público dos utentes que recorrem
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Diário da República n.º 63/2026, Série II de 31 de março de 2026 Despacho n.º 4195/2026 Dá por finda,
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 130/25.6PAPBL.C1 Relator: PAULO GUERRA Data da Decisão Sumária: 13-03-2026 Tribunal:
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO DE JUIZ PARA JULGAMENTO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 51/24.0GACLB-A.C1 Relator: PAULO GUERRA Data da Decisão
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA A LIQUIDAÇÃO DE PENAS CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 222/17.5TXCBR-L.C1 Relator: PAULO GUERRA Data da
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