Acórdão proferido, em recurso, pela Relação que não conheceu do objecto do processo. Recurso para o S.T.J.

ACÓRDÃO PROFERIDO, EM RECURSO, PELA RELAÇÃO QUE NÃO CONHECEU DO OBJECTO DO PROCESSO. RECURSO PARA O S.T.J. RECURSO CRIMINAL Nº
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ACÓRDÃO PROFERIDO, EM RECURSO, PELA RELAÇÃO QUE NÃO CONHECEU DO OBJECTO DO PROCESSO. RECURSO PARA O S.T.J. RECURSO CRIMINAL Nº
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UNIDADE OU PLURALIDADE DE INFRACÇÕES. CONTRAORDENAÇÃO. MUNICÍPIO. GESTÃO FLORESTAL. ILÍCITOS CUJA EXECUÇÃO PERDURA NO TEMPO. CASO JULGADO RECURSO CRIMINAL Nº
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EXECUÇÃO SUCESSIVA DE VÁRIAS PENAS DE PRISÃO. LIBERDADE CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL EM RELAÇÃO A UMA DAS PENAS. NOVA
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PERDÃO DE PENA. IDADE DO ARGUIDO RECURSO CRIMINAL Nº 3624/22.1T9CBR-A.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acórdão: 25-10-2024 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL
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MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO RECURSO CRIMINAL Nº 514/21.9TXCBR-C.C1 Relator: CRISTINA BRANCO Data do Acórdão: 25-10-2024 Tribunal: TRIBUNAL
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