PROVA PROIBIDA. GRAVAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO VISADO. CRIMES COMETIDOS EM LOCAIS NÃO PÚBLICOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RECÍPROCA RECURSO CRIMINAL Nº 273/23.0GCPBL-B.C1
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ACORDO PRÉVIO PARA MARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. MARCAÇÃO DE JULGAMENTO SEM ACORDO PRÉVIO RECURSO CRIMINAL Nº 1163/22.0T9CTB.C1 Relator: ANA
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PERDÃO DE PENA. IDADE DO ARGUIDO RECURSO CRIMINAL Nº 3624/22.1T9CBR-A.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acórdão: 25-10-2024 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL
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CÚMULO JURÍDICO ENTRE PENAS QUE BENEFICIAM DO PERDÃO E PENAS QUE NÃO BENEFICIAM. PERDÃO DE PENA RECURSO CRIMINAL Nº 32/14.1PFVIS-A.C1
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MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO RECURSO CRIMINAL Nº 514/21.9TXCBR-C.C1 Relator: CRISTINA BRANCO Data do Acórdão: 25-10-2024 Tribunal: TRIBUNAL
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SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. INCUMPRIMENTO DAS INJUNÇÕES. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO REGIME DA VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS À SUSPENSÃO DA
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DECLARAÇÕES INCRIMINATÓRIAS DE UM COARGUIDO. CORROBORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES INCRIMINATÓRIAS DE UM COARGUIDO. DIREITO AO SILÊNCIO. DIREITO DO CONTRADITÓRIO. PROVA INDIRECTA.
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OMISSÃO DE PRONÚNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. DURAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE
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