Dever de acatamento de decisão de tribunal superior. Nulidade de sentença

DEVER DE ACATAMENTO DE DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. NULIDADE DE SENTENÇA APELAÇÃO Nº 926/23.3T8LMG-G.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acórdão:
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DEVER DE ACATAMENTO DE DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. NULIDADE DE SENTENÇA APELAÇÃO Nº 926/23.3T8LMG-G.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acórdão:
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ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO APELAÇÃO Nº 181/14.6TBBBR.C1 Relator: LUÍS
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ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEMORA NO EXERCÍCIO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. ABUSO DE DIREITO APELAÇÃO Nº 2/22.6T8ACB.C1
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CONTRATO DE SEGURO. SEGURO FACULTATIVO. PRIVAÇÃO DO USO. DEVER DE INDEMNIZAR. MORA APELAÇÃO Nº 1515/22.5T8PBL.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do
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CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE EXECUÇÕES. PAGAMENTO POR TERCEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DIREITO À EXECUÇÃO APELAÇÃO Nº 957/18.5T8GRD-E.C1 Relator: FONTE RAMOS Data
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FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. INSUFICIÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA APELAÇÃO Nº 173/22.1T8GRD.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acórdão: 13-05-2025 Tribunal:
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NULIDADE DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E JOVENS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO PELA DEFICIÊNCIA
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AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARROLAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO À NATUREZA COMUM DOS BENS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS
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