Destaques do Diário da República de 28 de novembro de 2025

Diário da República n.º 231/2025, Série I de 2025-11-28 Portaria n.º 427/2025/1 Finanças e Agricultura e Mar Fixa as
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Diário da República n.º 231/2025, Série I de 2025-11-28 Portaria n.º 427/2025/1 Finanças e Agricultura e Mar Fixa as
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TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL RECURSO DE APELAÇÃO Nº 5318/24.4T8CBR.C1 Relator: PAULA MARIA ROBERTO Data do Acórdão: 07-11-2025 Tribunal:
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DESPEDIMENTO ILÍCITO. FORMA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR ESTRANGEIRO. CIDADÃO BRASILEIRO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO Nº
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RECONVENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. COMPENSAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 743/23.0T8CBR-B.C1 Relator: PAULA MARIA ROBERTO Data do Acórdão: 07-11-2025 Tribunal: JUÍZO DO
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PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE. ÓNUS DA PROVA. ILISÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. TUTELA INFORTUNÍSTICA RECURSO DE APELAÇÃO Nº 133/21.0T8VIS.C1 Relator: FELIZARDO PAIVA
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Diário da República n.º 230/2025, Série II de 2025-11-27 Despacho n.º 14184/2025 Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
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Diário da República n.º 229/2025, Série I de 2025-11-26 Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2025 Presidência do Conselho
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Diário da República n.º 228/2025, Série I de 2025-11-25 Decreto-Lei n.º 124/2025 Presidência do Conselho de Ministros Altera os
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JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES. INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS. REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS. COMPETÊNCIA MATERIAL. LITISCONSÓRCIO APELAÇÃO Nº
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OPOSIÇÃO À PENHORA. CASA DE MORADA DE FAMÍLIA. DIREITO À HABITAÇÃO. PENHORA. CONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO Nº 1583/14.3BCLD-D.C1 Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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