Destaques do Diário da República de 26 de novembro de 2025
Diário da República n.º 229/2025, Série I de 2025-11-26
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Unidade de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2022, de 2 de novembro, que autoriza a reprogramação e realização de despesa plurianual relativa ao lançamento de procedimentos pré-contratuais e contratuais necessários à implementação do sistema de cabos submarinos que integram o Atlantic CAM.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Mandata a Infraestruturas de Portugal, S. A., para o desenvolvimento dos estudos conducentes à contratação e implementação do Projeto de Cabos Submarinos designado de Anel Açores, garantindo-se a interligação com o Atlantic CAM, e autoriza a realização da despesa plurianual.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a realizar despesa e a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de subconcessão da exploração, operação e manutenção do Atlantic CAM.
Finanças e Saúde
Define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.
Diário da República n.º 229/2025, Série II de 2025-11-26
Supremo Tribunal de Justiça
Renovação da comissão de serviço do licenciado André Rodrigues Capricho, como dirigente intermédio de 2.º grau, no cargo de chefe da Divisão de Documentação e Informação Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça.
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação de juíza assessora do Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.
Tribunal Central Administrativo Norte
Eleição do vice-presidente da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte.
Despacho (extrato) n.º 14122/2025
Tribunal Central Administrativo Sul
Nomeação em regime de substituição como secretário de justiça.