Legislaçao

 Diário da República n.º 177/2024, Série I de 2024-09-12    Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Diário da República n.º 176/2024, Série I de 2024-09-11  Portaria n.º 204/2024/1 SAÚDE Procede à extensão do projeto «Ligue antes,

 Diário da República n.º 175/2024, Série I de 2024-09-10    Decreto-Lei n.º 56/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à

 Diário da República n.º 174/2024, Série I de 2024-09-09   Decreto-Lei n.º 55/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à segunda

 Diário da República n.º 173/2024, Série I de 2024-09-06    Decreto-Lei n.º 54/2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Extingue as

Diário da República n.º 172/2024, Série I de 2024-09-05   Portaria n.º 202/2024/1 AMBIENTE E ENERGIA Fixa o perímetro de proteção

Diário da República n.º 171/2024, Série I de 2024-09-04    Portaria n.º 201/2024/1 SAÚDE Estabelece o modelo de funcionamento da

 Diário da República n.º 170/2024, Série I de 2024-09-03    Declaração de Retificação n.º 33/2024/1 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

   Diário da República n.º 169/2024, Série I de 2024-09-02   Decreto do Presidente da República n.º 81/2024 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

 Diário da República n.º 168/2024, Série I de 2024-08-30   Decreto do Presidente da República n.º 78/2024 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA