Legislaçao

  Diário da República n.º 44/2025, Série I de 2025-03-04 Lei n.º 21/2025 Assembleia da República Autoriza o Governo a

  Diário da República n.º 43/2025, Série I de 2025-03-03 Decreto do Presidente da República n.º 27/2025 Presidência da República

  Diário da República n.º 42/2025, Série I de 2025-02-28 Decreto do Presidente da República n.º 26/2025 Presidência da República

  Diário da República n.º 41/2025, Série I de 2025-02-27  Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2025 Presidência do Conselho

  Diário da República n.º 40/2025, Série I de 2025-02-26 Lei n.º 17/2025 Assembleia da República Elevação da vila de

  Diário da República n.º 39/2025, Série I de 2025-02-25 Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2025/A Região Autónoma dos Açores –

Diário da República n.º 38/2025, Série I de 2025-02-24  Lei n.º 14/2025 Assembleia da República Elevação da povoação de São

Diário da República n.º 37/2025, Série I de 2025-02-21 Decreto-Lei n.º 12/2025 Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º

Diário da República n.º 36/2025, Série I de 2025-02-20 Lei n.º 13/2025 Assembleia da República Reforça medidas extraordinárias de apoio

Diário da República n.º 35/2025, Série I de 2025-02-19 Lei n.º 12/2025 Assembleia da República Altera o Decreto-Lei n.º 41/2015, de