Legislaçao

  Diário da República n.º 76/2025, Série I de 2025-04-17 Portaria n.º 192/2025/1 Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Diário da República n.º 75/2025, Série I de 2025-04-16   Portaria n.º 190/2025/1 Presidência do Conselho de Ministros Define

Diário da República n.º 74/2025, Série I de 2025-04-15   Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da

  Diário da República n.º 73/2025, Série I de 2025-04-14   Declaração de Retificação n.º 20/2025/1 Assembleia da República Retifica

Diário da República n.º 72/2025, Série I de 2025-04-11 Decreto-Lei n.º 67/2025 Presidência do Conselho de Ministros Aprova a orgânica

  Diário da República n.º 71/2025, Série I de 2025-04-10 Lei n.º 54/2025 Assembleia da República Aprova uma rede de

  Diário da República n.º 70/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-09 Lei n.º 53-A/2025 Assembleia da República Alteração, por apreciação

  Diário da República n.º 69/2025, Série I de 2025-04-08 Resolução da Assembleia da República n.º 126/2025 Assembleia da República

Diário da República n.º 68/2025, Série I de 2025-04-07 Lei n.º 50/2025 Assembleia da República Alteração à Lei de Organização

  Diário da República n.º 67/2025, Série I de 2025-04-04 Decreto-Lei n.º 62/2025 Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei