Destaques do Diário da República de 07 de abril de 2025
Diário da República n.º 68/2025, Série I de 2025-04-07
Assembleia da República
Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho.
Assembleia da República
Elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro.
Assembleia da República
Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio.
Assembleia da República
Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, para abranger a saúde sexual e reprodutiva, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março.
Resolução da Assembleia da República n.º 125/2025
Assembleia da República
Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Decreto Regulamentar n.º 4/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Diário da República n.º 68/2025, Série II de 2025-04-07
Acórdão (extrato) n.º 273/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS ― Partido Popular (CDS-PP) e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituída com a finalidade de apresentar candidaturas conjuntas nas eleições legislativas de 18 de maio de 2025, para o círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores, adote a denominação «PSD/CDS/PPM», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP.PPM» e o símbolo que consta do anexo a este Acórdão, do qual faz parte integrante; determina a correspondente anotação.
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação de jurista assessora do Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.
Tribunal de Contas
Altera a composição do conselho administrativo do Tribunal de Contas ― Sede.
Aviso (extrato) n.º 9224/2025/2
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Nomeia, Gonçalo Miguel Nunes Ferreira Botelho, chefe de departamento da Divisão de Gestão Operacional de Recursos Humanos (DGORH).
Aviso (extrato) n.º 9225/2025/2
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Nomeia, Pedro Francisco Rodrigues Ministro, diretor do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial e Sofia Astride Nobre Alves Costa, chefe de departamento da Divisão de Gestão Financeira.
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Delega poderes no conselho administrativo do Tribunal de Contas ― sede.
Despacho (extrato) n.º 4337/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação da comissão de serviço como secretário de inspeção de Manuel Correia de Castro Silva.
Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro
Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça colocados nos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro.
Anúncio de procedimento n.º 9004/2025
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
24AB00007014 – Aquisição de Equipamento para a Realização de Videoconferências em Salas de Reunião de Organismos do MJ
Anúncio de procedimento n.º 9005/2025
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
24AB00007048 – Aquisição e Suporte de uma Plataforma Cluster de Armazenamento de Dados (Storage)