Destaques do Diário da República de 11 de abril de 2025
Diário da República n.º 72/2025, Série I de 2025-04-11
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Defesa Nacional.
Declaração de Retificação n.º 19/2025/1
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral do Governo
Retifica a Portaria n.º 44/2025/1, de 18 de fevereiro, que procede à nona alteração da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define o conteúdo, a estrutura, os prazos e a periodicidade de registo e atualização da informação no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, na redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Juventude e Modernização
Define as regras e os procedimentos especiais de segurança para acesso e tratamento de dados e para o funcionamento da plataforma de tramitação eletrónica no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, na redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.
Diário da República n.º 72/2025, Série II de 2025-04-11
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, para a Divisão de Apoio à Gestão Documental.
Despacho (extrato) n.º 4504/2025
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre os oficiais de justiça Josué Filipe Martins Marques e Dora Sofia Batista Tomáz Guia.
Despacho (extrato) n.º 4505/2025
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre as oficiais de justiça Rita Ferreira Jorge e Patrícia Alexandra Aurindo Sampaio.
Despacho (extrato) n.º 4506/2025
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Exoneração de funções de Fernando Maurício Marques Encarnação.
Acórdão (extrato) n.º 300/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS ― Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer, em todos os círculos eleitorais do território continental, da Região Autónoma da Madeira e dos Círculos eleitorais da Europa e de Fora da Europa, às eleições para a Assembleia da República a realizar em 18 de maio de 2025, adote a sigla «PPD/PSD.CDS-PP», a denominação «AD Coligação PSD/CDS» e o símbolo que consta do anexo a este Acórdão, do qual faz parte integrante; determina a correspondente anotação.