Destaques do Diário da República de 14 de abril de 2025
Diário da República n.º 73/2025, Série I de 2025-04-14
Declaração de Retificação n.º 20/2025/1
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 37/2025, de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Primeira alteração aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 19/2023/A, de 1 de agosto, 20/2023/A, de 1 de agosto, 21/2023/A, de 1 de agosto, e 22/2023/A, de 1 de agosto.
Diário da República n.º 73/2025, Série II de 2025-04-14
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Autoriza a permuta entre os oficiais de justiça José Joaquim Soares Gomes e António Rui de Matos Andrade.
Tribunal de Contas
Altera a composição do júri do concurso curricular para o recrutamento de três juízes conselheiros para o Tribunal de Contas, sede.
Anúncio de procedimento n.º 9804/2025
Direção-Geral da Política de Justiça
Contratação de agência de meios para a aquisição de serviços de divulgação dos serviços digitais ao cidadão no âmbito dos meios de Resolução Alternativa de Litígios.