Destaques do Diário da República de 17 de abril de 2025
Diário da República n.º 76/2025, Série I de 2025-04-17
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Define o número máximo de coordenadores, consultores e associados do CEJURE ― Centro Jurídico do Estado.
Diário da República n.º 76/2025, Série II de 2025-04-17
Aviso (extrato) n.º 10423/2025/2
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Extinção do vínculo de emprego público de oficiais de justiça em primeira colocação provisória, por não conclusão do período probatório.
Acórdão (extrato) n.º 220/2025
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 23.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na redação da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, interpretado no sentido de consagrar uma presunção absoluta de rendimento e no sentido de excluir de forma automática a dedutibilidade de menos-valia apurada com a transmissão onerosa de parte de capital.
Acórdão (extrato) n.º 221/2025
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 751.º, n.º 4, alínea a), do Código de Processo Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, interpretado no sentido de ser admitida a penhora de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado em ações de valor igual ou inferior ao dobro do valor da alçada do tribunal de 1.ª instância, quando a penhora de outros bens não satisfaça integralmente o crédito no prazo de 30 meses.
Acórdão (extrato) n.º 222/2025
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 83.º, n.º 2, do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 65/98, de 2 de setembro, interpretado no sentido de que a pena relativamente indeterminada tem um mínimo correspondente a dois terços da pena de prisão que concretamente caberia ao crime cometido e um máximo correspondente a esta pena sempre acrescida de 6 anos, sem exceder 25 anos no total, independentemente da concreta dosimetria da pena de prisão aplicável ou da proporção que tal acréscimo de 6 anos tenha face à mesma.
Despacho (extrato) n.º 4724/2025
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar provido interinamente da juíza de direito Márcia Sofia Santos Félix.
Despacho (extrato) n.º 4725/2025
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar provido interinamente da juíza de direito Patrícia Alexandra Couto Carvalho.
Despacho (extrato) n.º 4726/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação por incapacidade de procuradora da República.
Despacho (extrato) n.º 4727/2025
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Nomeação de administrador judiciário.
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Louva Maria Isabel de Jesus Dias Lima, que cessou as funções de secretária de justiça no Tribunal Judicial da Comarca Açores.
Anúncio de procedimento n.º 10258/2025
Direção-Geral da Política de Justiça
Aquisição de serviços de organização e digitalização do arquivo físico da Direção-Geral da Política de Justiça.