Destaques do Diário da República de 21 de abril de 2025
Diário da República n.º 77/2025, Série II de 2025-04-21
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza o Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro, a subdelegar as competências que lhe foram delegadas relativas ao Centro Jurídico do Estado.
Despacho (extrato) n.º 4753/2025
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar provido interinamente do juiz de direito Paulo Alexandre Gaspar Gomes Cardoso Lopes.
Anúncio de procedimento n.º 10398/2025
Direção-Geral da Administração da Justiça
A aquisição de serviços de assistência técnica, conservação e manutenção aos equipamentos e meios de combate a incêndio instalados nos tribunais de primeira instância da jurisdição comum, administrativa e fiscal.