Legislaçao

  Diário da República n.º 134/2025, Série I de 2025-07-15 Declaração de Retificação n.º 32/2025/1 Tribunal Constitucional Retifica o Acórdão do

Diário da República n.º 133/2025, Série I de 2025-07-14 Decreto n.º 8/2025 Presidência do Conselho de Ministros Fixa a data

  Diário da República n.º 132/2025, Série I de 2025-07-11  Portaria n.º 265/2025/1 Infraestruturas e Habitação Procede à terceira alteração

  Diário da República n.º 131/2025, Série I de 2025-07-10 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2025 Tribunal Constitucional Declara a

  Diário da República n.º 130/2025, Série I de 2025-07-09 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2025 Supremo Tribunal Administrativo

Diário da República n.º 129/2025, Série I de 2025-07-08 Portaria n.º 264/2025/1 Infraestruturas e Habitação Segunda alteração à Portaria n.º 451/2023,

  Diário da República n.º 128/2025, Série I de 2025-07-07  Decreto Legislativo Regional n.º 17/2025/A Região Autónoma dos Açores –

  Diário da República n.º 127/2025, Série II de 2025-07-04 Despacho n.º 7493/2025 Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça

Diário da República n.º 126/2025, Série I de 2025-07-03  Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2025 Presidência do Conselho de

  Diário da República n.º 125/2025, Série I de 2025-07-02  Portaria n.º 263/2025/1 Finanças Aprova o modelo de declaração relativa