Destaques do Diário da República de 22 de agosto de 2025
Diário da República n.º 161/2025, Série I de 2025-08-22
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 785/2025
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das seguintes normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República: n.os 1 e 3 do artigo 98.º, n.º 3 do artigo 101.º, n.º 1 do artigo 105.º quando conjugado com o n.º 3 do artigo 98.º; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 87.º-B, aditado à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, pelo artigo 3.º do Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas que integram o pedido.
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2025/M
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
Diário da República n.º 161/2025, Série II de 2025-08-22
Justiça – Secretaria-Geral
Designação em regime de substituição do licenciado Paulo Jorge Ribeiro da Silva Pereira no cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira, da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos a 1 de setembro de 2025.
Despacho (extrato) n.º 10051/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.
Despacho (extrato) n.º 10052/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto.