Destaques do Diário da República de 12 de dezembro de 2024
Diário da República n.º 241/2024, Série I de 2024-12-12 Decreto-Lei n.º 105/2024 Presidência do Conselho de Ministros Altera a
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Diário da República n.º 241/2024, Série I de 2024-12-12 Decreto-Lei n.º 105/2024 Presidência do Conselho de Ministros Altera a
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Diário da República n.º 240/2024, Série I de 2024-12-11 Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/M Região Autónoma da Madeira –
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Diário da República n.º 239/2024, Série I de 2024-12-10 Resolução da Assembleia da República n.º 103/2024 Assembleia da República
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Diário da República n.º 238/2024, Série I de 2024-12-09 Decreto-Lei n.º 104/2024 Presidência do Conselho de Ministros Transpõe a Diretiva
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Diário da República n.º 237/2024, Série I de 2024-12-06 Decreto-Lei n.º 103/2024 Presidência do Conselho de Ministros Altera a
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Diário da República n.º 236/2024, Série I de 2024-12-05 Decreto do Presidente da República n.º 126/2024 Presidência da República Concessão
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Diário da República n.º 235/2024, Série I de 2024-12-04 Decreto-Lei n.º 100/2024 Presidência do Conselho de Ministros Procede
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Diário da República n.º 234/2024, Série I de 2024-12-03 Decreto-Lei n.º 99/2024 Presidência do Conselho de Ministros Altera o
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Diário da República n.º 233/2024, Série I de 2024-12-02 Lei n.º 43/2024 Assembleia da República Altera a Lei n.º 30/2021, de
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Diário da República n.º 232/2024, Série I de 2024-11-29 Decreto-Lei n.º 97/2024 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece as
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