Processo Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Processo Penal 

Recusa do arguido de assinar o termo de identidade e residência. Nulidade do auto de constituição de arguido. Certificação da recusa da assinatura do arguido do TIR pela autoridade que elaborou o expediente. Ausência do arguido da morada indicada no TIR e falta de indicação de nova morada. Notificação do arguido da acusação e da marcação da audiência

RECUSA DO ARGUIDO DE ASSINAR O TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO. CERTIFICAÇÃO DA

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Alteração substancial e não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia. Comunicação da alteração dos factos. Recurso da comunicação. Acto decisório. Recurso do ministério público que contraria posição anteriormente assumida. Venire contra factum proprium. Princípio da lealdade processual. Invocação de nulidade perante o tribunal recorrido. Invocação de nulidade no recurso interposto. Poderes do presidente do tribunal colectivo. Competência para a comunicação das alterações dos factos descritos na acusação e pronúncia. Estrutura do crime de tráfico de estupefacientes. Perdão de pena

ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO OU NA PRONÚNCIA. COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DOS FACTOS. RECURSO DA

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Falta de fundamentação. Crime de pornografia de menores. Penas acessórias. Proibição do exercício de funções. Proibição de confiança de menores. Princípio da proporcionalidade das penas. Limite mínimo de 5 anos das penas acessórias aplicáveis ao crime de pornografia de menores. Critérios para a fixação destas penas acessórias

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES. PENAS ACESSÓRIAS. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES. PROIBIÇÃO DE CONFIANÇA DE MENORES.

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Falta de fundamentação. Omissão de pronúncia. Crime de tráfico de estupefacientes. Crime de tráfico de menor gravidade. Instrumentos, produtos e vantagens do crime. Perda alargada. Instrumento do crime no regime especial do crime de tráfico de estupefacientes. Perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime no regime geral. Perda de objectos, coisas ou direitos relacionados com a infracção no regime especial do crime de tráfico de estupefacientes. Lucros e outros benefícios obtidos com os bens provenientes do crime de tráfico de estupefacientes. Determinação do valor concreto da vantagem a ser confiscada. Despesas, custos, gastos ou encargos na prossecução da actividade económica do tráfico de estupefacientes. Princípio da proporcionalidade na determinação das vantagens a declarar perdidas

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. CRIME DE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE. INSTRUMENTOS, PRODUTOS E

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Cooperação internacional em matéria penal. Transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham medidas privativas da liberdade. Duração da pena de prisão aplicada e da que dela falta cumprir. Suspensão da execução da pena. Perdão de pena

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. TRANSMISSÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA PENAL QUE IMPONHAM MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE. DURAÇÃO

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Recurso da decisão que aplicou as medidas de coacção. Nova decisão sobre as medidas de coacção posterior ao recurso. Crime de violência doméstica. Princípio do contraditório. Valoração de prova constante do processo não indicada na acusação nem no despacho de pronúncia. Gravação feita e/ou junta aos autos sem conhecimento e/ou sem autorização do arguido. Princípio do contraditório. Crime de gravações ilícitas. Regime de prova. Regras de conduta

RECURSO DA DECISÃO QUE APLICOU AS MEDIDAS DE COACÇÃO. NOVA DECISÃO SOBRE AS MEDIDAS DE COACÇÃO POSTERIOR AO RECURSO. CRIME

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