Processo Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Direito Penal Processo Penal 

Segredo profissional. Advogado. Incidente de quebra de segredo profissional. Interesse preponderante. Interesse do estado na realização da justiça. Relação de confiança entre cliente e advogado. Imprescindibilidade. Essencialidade e exclusividade do depoimento

SEGREDO PROFISSIONAL. ADVOGADO. INCIDENTE DE QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL. INTERESSE PREPONDERANTE. INTERESSE DO ESTADO NA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA. RELAÇÃO DE

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Processo Penal 

Insuficiência do inquérito ou da instrução. Inquirição de testemunha em julgamento não ouvida em inquérito. Indeferimento de inquirição de testemunha necessária à descoberta da verdade e à boa decisão da causa. Nulidade sanável. Pessoa suspeita da prática de crime indicada como testemunha. Sindicância da decisão do Ministério Público. Recusa por parte da testemunha de depor

INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO OU DA INSTRUÇÃO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA EM JULGAMENTO NÃO OUVIDA EM INQUÉRITO. INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA

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Direito Penal Processo Penal 

Factos genéricos. Direito de defesa. Processo justo e equitativo. Calculo do IVA não liquidado por métodos indiretos. Acto de apuramento da situação tributária no âmbito do processo penal. Autonomia entre a obrigação tributária e a responsabilidade penal tributária. Presunções judiciais. Determinação da matéria tributável por métodos indirectos. Princípio da liberdade de prova. Direito à dedução do IVA. Princípio da neutralidade. Regime de tributação dos bens em segunda mão. Regime de tributação especial pela margem. Crime de fraude fiscal qualificada. Crime de falsificação de documento. Concurso de crimes. Concurso aparente. Princípio da especialidade das normas tributárias. Critério do crime instrumental ou crime meio. Cumplicidade. Perda de produtos e vantagens do crime. Indemnização de perdas e danos emergentes de crime. Obrigação de indemnizar por parte do cúmplice

FACTOS GENÉRICOS. DIREITO DE DEFESA. PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO. CALCULO DO IVA NÃO LIQUIDADO POR MÉTODOS INDIRETOS. ACTO DE APURAMENTO

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Modificação da execução da pena de prisão. Beneficiários da modificação da execução da pena. Instrução do requerimento de modificação. Relatórios médicos sobre o recluso. Falta de notificação dos relatórios e do parecer do ministério público. Recurso da decisão. Direito de acesso ao processo

MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. BENEFICIÁRIOS DA MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INSTRUÇÃO DO REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO. RELATÓRIOS

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Processo de contraordenação. Impugnação da decisão administrativa. Junção de documentos às alegações do recurso de contraordenação. Direito ao contraditório. Fase judicial. Aplicação no âmbito dos processos de contraordenação das regras relativas à tramitação electrónica dos processos judiciais

PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. JUNÇÃO DE DOCUMENTOS ÀS ALEGAÇÕES DO RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO. FASE

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