Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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OBJECTO DO PROCESSO. ADITAMENTO DE FACTOS QUE NÃO CONSTAM DA ACUSAÇÃO NEM DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 410.º
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FALTA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. CONVICÇÃO DO TRIBUNAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. CIÚME. ARMA PROIBIDA. PENA RECURSO
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DÚVIDA SOBRE A IMPUTABILIDADE DO ARGUIDO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO ARGUIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS, ECONÓMICAS E SOCIAIS DO
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DEDUÇÃO DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO. OMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO OU DO DESPACHO INSTRUTÓRIO AO LESADO. NOTIFICAÇÃO DO INSTITUTO DA
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARBITRAMENTO OFICIOSO DE INDEMNIZAÇÃO. RECURSO DA ASSISTENTE RELATIVO À INDEMNIZAÇÃO FIXADA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. INTERESSE EM
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CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO. ACTO SEXUAL DE RELEVO. DECLARAÇÕES DO ARGUIDO NO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. DIREITO AO SILÊNCIO. PRINCÍPIO DA
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CONTRAORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO POR DESPACHO. FUNDAMENTAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. NÃO OPOSIÇÃO DO ARGUIDO E DO MINISTÉRIO
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REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE LEGAL DE INSTRUÇÃO. NEGAÇÃO DOS FACTOS ACUSADOS. INVOCAÇÃO DE FACTOS NOVOS.
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SENTENÇA. ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS. CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. TEMPO QUE MEDIOU ENTRE A
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NATUREZA DO CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA. CRIME SIMPLES E CRIME QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE DO PROCESSO PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
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