Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. DEVER DE PONDERAÇÃO DA APLICAÇÃO DE PENAS DE SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR
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CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CRIME DE FRAUDE SOBRE MERCADORIAS. NULIDADES DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO. VÍCIO DA
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CRIME DE PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO. CRIME DE ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO NEMO TENETUR
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CRIME DE BRANQUEAMENTO E CRIME DE RECETAÇÃO. ENCOBRIMENTO DE VANTAGEM. CONCURSO APARENTE. CRIME PRECEDENTE. MEDIDA DE COACÇÃO – INDIVIDUAL. PRINCÍPIOS
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADO. SUCESSÃO DE LEIS PENAIS NO TEMPO. EXERCÍCIO DO PODER DEVER DE EDUCAÇÃO. MAUS TRATOS PSÍQUICOS.
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CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. PRAZO. INTERPRETAÇÃO DO ART 68º Nº 3 AL C) DO CPP RECURSO CRIMINAL Nº 659/22.8T9LRA-A.C1 Relator: PAULO
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CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP.
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CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA. VÍCIOS FACTUAIS. PROVA PROIBIDA RECURSO CRIMINAL Nº 357/23.5PBCTB.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acórdão: 09-04-2025 Tribunal:
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ACUSAÇÃO PARTICULAR. REJEIÇÃO. CRIME DE DIFAMAÇÃO AGRAVADO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DE ILÍCITO. DOLO. ELEMENTOS DO DOLO: INTELECTUAL, VOLITIVO E
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CRIMES DE DIFAMAÇÃO. FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO. DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA. DECLARAÇÃO NA FASE DE INSTRUÇÃO. DE NULIDADE SANÁVEL
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