Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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DESPACHO JUDICIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO POSTAL DO ARGUIDO. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ERRO DE JULGAMENTO. PODERES DA RELAÇÃO. VALOR DA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO PELA RELAÇÃO DE QUESTÕES
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. APLICAÇÃO DA LEI DA AMNISTIA. NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO DE
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ESCUSA DE JUIZ. REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO ESCUSA (PENAL) Nº 67/23.3KRCBR-AP.C1 Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO Data do Acórdão:
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CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SINGULAR OU COLECTIVO. NULIDADES RELATIVAS. CONCEITO DE LITISPENDÊNCIA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME RECURSO CRIMINAL
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CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO RECURSO CRIMINAL Nº 50/25.4PACVL.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do
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PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL. PRINCÍPIO DE ADESÃO. INCIDENTES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM PROCESSO PENAL. ERRO DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA NA
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE INJÚRIA. DEGRADAÇÃO DO PRIMEIRO NO SEGUNDO. LEGITIMIDADE PARA A PROSSECUÇÃO DA ACÇÃO PENAL RECURSO
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CRIMES DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS. COMUNICAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 358º Nº 1
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DETENÇÃO DE ARGUIDO. VALIDADE DESSA DETENÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 1515/25.3JALRA-A.C1 Relator: ALEXANDRA GUINÉ Data do Acórdão: 11-03-2026 Tribunal: JUÍZO DE
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