Crime de condução sem habilitação legal. Crime continuado

CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. CRIME CONTINUADO RECURSO CRIMINAL Nº 1497/21.0PCCBR.C1 Relator: ANA PAULA GRANDVAUX Data do Acórdão: 29-04-2026
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CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. CRIME CONTINUADO RECURSO CRIMINAL Nº 1497/21.0PCCBR.C1 Relator: ANA PAULA GRANDVAUX Data do Acórdão: 29-04-2026
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PENA DE MULTA. PRAZO PARA PAGAMENTO OU PARA REQUERER A SUBSTITUIÇÃO POR TRABALHO. CONVERSÃO EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA RECURSO CRIMINAL Nº
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REVISÃO DA INCAPACIDADE. CADUCIDADE DO DIREITO A REQUERER A REVISÃO. FATOR DE BONIFICAÇÃO DE 1.5 Apelação Nº 2274/16.6T8VIS.5.C1 Relator: PAULA
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SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO. AJUDAS DE CUSTO Apelação Nº 1785/24.4T8LRA.C1 Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA Data do Acórdão: 30-04-2026 Tribunal: JUÍZO
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NULIDADE DA SENTENÇA. IMPEDIMENTO DO MANDATÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO Apelação Nº 1441/23.0T8FIG.C1 Relator: BERNARDINO TAVARES Data do Acórdão:
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RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DE ESTABELECIMENTO. TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO. ENTIDADE PÚBLICA Apelação Nº 979/21.1T8GRD.C1 Relator: MÁRIO RODRIGUES DA
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ATOS DE NOTÁRIO. ATOS DE SOLICITADOR. ÁREA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA APELAÇÃO Nº 2391/25.1T8CBR-A.C1 Relator: CRISTINA NEVES Data do Acórdão: 28-04-2026 Tribunal:
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CONTRATO DE EMPREITADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA APELAÇÃO Nº 274/25.4T8CTB.C1 Relator: CRISTINA NEVES Data do Acórdão:
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DIREITO DE RETENÇÃO APELAÇÃO Nº 105/22.7T8VIS.C1 Relator: CRISTINA NEVES Data do Acórdão: 28-04-2026 Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE VISEU DO
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INEPTIDÃO. PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO APELAÇÃO Nº 113538/24.9YIPRT.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acórdão: 28-04-2026 Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL
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