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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DE RECUSO INTERCALAR. INTERESSE EM AGIR. CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. NULIDADE DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE
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