Alteração da matéria de facto. Alegação dos factos essenciais. Contrato de empreitada. Multas contratuais. Inobservância do procedimento contratual previsto para determinação da multa. Omissão de pedido de pagamento de juros moratórios

ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ALEGAÇÃO DOS FACTOS ESSENCIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. MULTAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO CONTRATUAL PREVISTO PARA
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