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Jurisprudência

Direito Civil 

Contrato de empreitada. Alterações à obra. Obra nova. Forma do contrato convencionada

15 de Junho, 2026 António Cruz

CONTRATO DE EMPREITADA. ALTERAÇÕES À OBRA. OBRA NOVA. FORMA DO CONTRATO CONVENCIONADA APELAÇÃO Nº 99572/22.9YIPRT.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data

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Processo Civil 

Litigância de má-fé. Honorários. Laudo de honorários. Erro manifesto

15 de Junho, 2026 António Cruz

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. LAUDO DE HONORÁRIOS. ERRO MANIFESTO APELAÇÃO Nº 3994/20.6T8VIS.C2 Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA Data do Acórdão:

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Direito Civil Processo Civil 

Apresentação de documentos

15 de Junho, 2026 António Cruz

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APELAÇÃO Nº 2981/24.0T8CBR.C1 Relator: VÍTOR AMARAL Data do Acórdão: 09-06-2026 Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE COIMBRA DO

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Direito Civil 

Usucapião. Posse. Reivindicação

15 de Junho, 2026 António Cruz

USUCAPIÃO. POSSE. REIVINDICAÇÃO APELAÇÃO Nº 287/21.5T8AGN.C2 Relator: VÍTOR AMARAL Data do Acórdão: 09-06-2026 Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE COIMBRA DO

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Direito Civil Processo Civil 

Erro. Condenação em liquidação da sentença

15 de Junho, 2026 António Cruz

ERRO. CONDENAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA APELAÇÃO Nº 28/25.8T8GRD.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acórdão: 09-06-2026 Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL

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Direito Civil Processo Civil 

Prédio rústico. Benfeitorias úteis. Enriquecimento sem causa. Direito à indemnização. Valor do prédio e valor das obras. Omissão de pronúncia

12 de Junho, 2026 António Cruz

PRÉDIO RÚSTICO. BENFEITORIAS ÚTEIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIREITO À INDEMNIZAÇÃO. VALOR DO PRÉDIO E VALOR DAS OBRAS. OMISSÃO DE PRONÚNCIA

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Direito Civil Processo Civil 

Procedimento especial de despejo. Oposição. Junção do requerimento de apoio judiciário. Ónus do requerido. Endereço de correio electrónico. Erro indesculpável

12 de Junho, 2026 António Cruz

PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO. OPOSIÇÃO. JUNÇÃO DO REQUERIMENTO DE APOIO JUDICIÁRIO. ÓNUS DO REQUERIDO. ENDEREÇO DE CORREIO ELECTRÓNICO. ERRO INDESCULPÁVEL

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Direito Civil Processo Civil 

Responsabilidade por custas. Custas do recurso. Inexistência de contra-alegações. Parte vencida

12 de Junho, 2026 António Cruz

RESPONSABILIDADE POR CUSTAS. CUSTAS DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRA-ALEGAÇÕES. PARTE VENCIDA APELAÇÃO Nº 4351/23.8T8CBR-A.C1 Relator: MARCO BORGES Data do Acórdão:

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Direito Civil Processo Civil 

Nulidade de sentença. Taxatividade. Procedimento cautelar de restituição provisória da posse. Convolação para procedimento comum. Presunção da titularidade do direito. Registo vs Posse

12 de Junho, 202612 de Junho, 2026 António Cruz

NULIDADE DE SENTENÇA. TAXATIVIDADE. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE. CONVOLAÇÃO PARA PROCEDIMENTO COMUM. PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO.

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Direito Civil Processo Civil 

Prova pericial. Necessidade. Princípio do inquisitório

12 de Junho, 2026 António Cruz

PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO APELAÇÃO Nº 1227/21.7T8LRA.C1 Relator: LUÍS RICARDO Data do Acórdão: 28-05-2026 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA

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Artigos mais recentes

  • Crime de homicídio qualificado tentado. Dolo eventual. Meio particularmente perigoso. Veículo automóvel – perda de instrumentos do crime. Pressuposto material da perigosidade. Recolha de amostras de ADN. Base de dados de perfis de ADN
  • Crime de ameaça agravada. Crime de resistência e coacção sobre funcionário. Crime de injúria agravada. Aditamento de factos. Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Pena de prisão efectiva. Suspensão da execução da pena de prisão. Juízo de prognose favorável. Confissão. Prevenção especial. Antecedentes criminais
  • Crime de violação. Declarações para memória futura. Reinquirição de vítima menor de idade. Estatuto da vítima. Essencialidade da diligência. Pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor. Pena acessória de expulsão de território nacional
  • Crime de denúncia caluniosa. Crime de difamação. Concurso aparente e absorção de infracções. Impugnação da matéria de facto. Vícios da decisão (contradição insanável e erro notório na apreciação da prova). Modificabilidade da matéria de facto em 2ª instância. Cumprimento do ónus de impugnação
  • Extradição. Cooperação judiciária internacional em matéria penal. Fase judicial da extradição. Limites da cognição jurisdicional. Dupla incriminação. Princípio da especialidade. Protecção temporária. Proibição de refoulement. Direito à vida familiar. Presunção de inocência. Anúncio policial oficial. Declaração pública de culpabilidade. Risco real de violação de garantias processuais. Causa de recusa da extradição. Convenção europeia dos direitos humanos

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