Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação em área não específica do Direito. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO ARBITRAL. INDEMNIZAÇÃO. TERRENO APTO PARA CONSTRUÇÃO. TERRENO APTO PARA OUTROS FINS APELAÇÃO Nº 406/09.0TBSEI.C1 Relator:
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EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ÁREA EXPROPRIÁVEL APELAÇÃO Nº 196/09.6T2VGS.C1 Relator: JACINTO MECA Data do Acordão: 17-01-2012 Tribunal: COMARCA DO BAIXO
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EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDEMNIZAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIO DA IGUALDADE APELAÇÃO Nº 364/05.0TBVIS.C1 Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES Data do Acordão: 15-11-2011
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REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA; INTERESSE EM AGIR; DIREITO APLICÁVEL REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA N.º 15/11.3YRCBR Relator: ANTÓNIO BEÇA
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EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA; INDEMNIZAÇÃO DANOS DIRECTOS OU MEDIATOS; DEPRECIAÇÃO AMBIENTAL APELAÇÃO Nº 182/04.2TBALD.C2 Relator: ISAÍAS PÁDUA Data
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EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO. EXPROPRIADO. BEM PRÓPRIO. ADMISSIBILIDADE APELAÇÃO Nº 982/09.7T2OBR.C1 Relator: JAIME CARLOS FERREIRA Data do Acordão:
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EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SERVIDÃO NON AEDIFICANDI APELAÇÃO Nº 2002/06.4TBGRD.C2 Relator: HELDER ALMEIDA Data do Acordão: 22-03-2011 Tribunal: GUARDA 2º
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CONCURSO DE CREDORES. HIPOTECA. JUROS APELAÇÃO Nº 64/10.9TBSCD-A.C1 Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA Data do Acordão: 21-12-2010 Tribunal: SANTA COMBA DÃO
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REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ÓNUS DA PROVA. DELEGAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 50/10.9YRCBR Relator: MANUEL
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EXPROPRIAÇÃO APELAÇÃO Nº 32/10.0TBCLB-A.C1 Relator: PEDRO MARTINS Data do Acordão: 19-10-2010 Tribunal: CELORICO DA BEIRA Legislação: ARTS.35º, 42º, 51º C.EXP.,
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